1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pe
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Notícias | EGMC Solicitadores
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pe
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