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Identificação dos CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PERMANENTE.
Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro
Portarias - Ministério de Minas e Energia
Tabela a que se refere o n1 da Portaria n 377 2005, de 4 de Abril - Infarmed - INFARMED, I.P.