Saiba quais são os 4 tipos de prescrição administrativa | Jusbrasil
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Crime Ambiental: STF decidirá se há prescrição de dívida - Engenharia Hoje
Tragédia de Mariana próxima de completar 3 anos e da prescrição do crime ambiental
STF julga prescrição em condenação por danos em crime ambiental
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Parlamento aprova aumento do prazo de prescrição nos crimes sexuais contra menores - Renascença
STF decidirá sobre prescrição de crime ambiental após condenação convertida em prestação pecuniária
Prescreveu caso dos resíduos perigosos de São Pedro da Cova. “Exigia-se apuramento de responsabilidades”, afirma Daniel Vieira - JPN
Manobra no Ibama pode levar à prescrição de 45 mil multas - 04/10/2022 - Ambiente - Folha
Prescrição Penal: quando ocorre, prazos e como calcular
A prescrição no processo administrativo
✓ Os prazos prescricionais incidem em momentos diferentes no processo administrativo, e seguem uma ordem cronológica: 1️⃣ Prescrição da pretensão... | By Farenzena & Franco Advocacia Ambiental | Facebook
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Prescrição dos crimes ambientais na esfera administrativa, civil e penal | PROJETO APRENDER DIREITO SEM APERREIO -Blog Jurídico de Lorena Lucena
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Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental - Jus.com.br | Jus Navigandi
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
A Impunidade de Crimes Ambientais em Áreas Protegidas Federais na Amazônia - Imazon
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Prazo prescricional de infração ambiental configura crime ambiental
